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Ouvidoria da Prefeitura de Campo Novo do Parecis
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Nº: Lei nº 13.709/2018
Data: 26/08/2026
Categoria: Lei
Subcategoria: Lei
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Descrição A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018) é a lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, seja em meios digitais ou físicos.
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Nº: Lei 13.460/2017
Data: 26/08/2026
Categoria: Lei
Subcategoria: Lei
Código de Defesa do Usuário - Lei 13.460/2017
Descrição O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público corresponde à Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do cidadão que utiliza os serviços pre…
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Nº: Lei nº 1552/2013
Data: 23/06/2026
Categoria: Lei
Subcategoria: Lei
Lei nº 1552/2013, Regula o Acesso a Informação no Municipio de Campo Novo do Parecis - MT
Descrição Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal,…
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Nº: Lei nº 1551/2013
Data: 16/09/2025
Categoria: Lei
Subcategoria: Lei
Lei Ordinaria nº 1551/2013, de criação da Ouvidoria do Municipio de Campo Novo do Parecis - MT
Descrição Fica criada a Ouvidoria do Município de Campo Novo do Parecis, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclu…
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Fale Conosco Atendimento: De Segunda a Sexta-Feira, das 07:00 às 13:00hrs (65) 9 9255-2222
Como Chegar Prefeitura de Campo Novo do Parecis Avenida Mato Grosso, nº 652 NE, Centro, CEP 78360-000
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