Ouvidoria - Prefeitura de Campo Novo do Parecis

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Ouvidoria da Prefeitura de Campo Novo do Parecis

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Nº: Lei nº 1552/2013 Data: 23/06/2026 Categoria: Lei Subcategoria: Lei	Lei nº 1552/2013, Regula o Acesso a Informação no Municipio de Campo Novo do Parecis - MT Descrição Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal,…	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Lei nº 1551/2013 Data: 16/09/2025 Categoria: Lei Subcategoria: Lei	Lei Ordinaria nº 1551/2013, de criação da Ouvidoria do Municipio de Campo Novo do Parecis - MT Descrição Fica criada a Ouvidoria do Município de Campo Novo do Parecis, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclu…	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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