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Nº: Instrução Normativa nº 49/2017
Data: 25/06/2026
Categoria: Instrução Normativa
Subcategoria: Instrução Normativa
Instrução Normativa nº 49/2017, Municipio de Campo Novo do Parecis - MT
Descrição Atender legalmente os dispositivos contidos na Lei Federal 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso a informação previsto no Capítulo I, Artigo 5º Inciso XXXIII da Constituição Federal, a Resolução Normativa nº 25/2012…
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