Sobre o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC)

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa solicite acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Por meio do sistema, o cidadão pode registrar seu pedido de acesso à informação, acompanhar sua tramitação e consultar a resposta utilizando o número de protocolo gerado no momento do cadastro.

O e-SIC tem como objetivo garantir o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência pública e facilitando a comunicação entre o cidadão e a Administração Pública.

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Pedido Presencial

Responsável (Ouvidor):
Gustavo Elienai Cardoso de Souza

Endereço:
Avenida Mato Grosso, nº 652, Centro

Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h00

E-mail:
ouvidoria@camponovodoparecis.mt.gov.br

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Como Utilizar o E-SIC?

Para solicitar informações, acesse a opção "Cadastre sua Manifestação" e preencha os dados solicitados.

Após o envio da solicitação, será gerado um número de protocolo, que poderá ser utilizado para acompanhar o andamento da manifestação na opção "Consultar Manifestação".

Além disso, todas as atualizações da solicitação serão encaminhadas para o e-mail informado no momento do cadastro.

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Prazo de Respostas

Os Pedidos de Acesso à Informação, que compreendem solicitações de esclarecimentos, cópias de documentos ou acesso a dados e informações em geral, serão respondidos no prazo de até 20 (vinte) dias, contado a partir da data do protocolo.

Quando houver necessidade devidamente justificada, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante comunicação ao requerente, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011.

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Sobre a Lei nº 12.527/2011 – LAI

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Além disso, determina que os órgãos públicos disponibilizem, de forma espontânea e transparente, informações de interesse coletivo, promovendo a transparência, o controle social e o fortalecimento da gestão pública.