A Ouvidoria Municipal serve como um canal de comunicação entre o cidadão e o Poder Executivo Municipal, recebendo e analisando reclamações, denúncias, sugestões, pedido de informação, solicitação, reclamação e elogios para encaminhá-los à área responsável, acompanhar sua resolução e propor melhorias nos serviços. Ela atua na defesa dos interesses do usuário, garantindo que as manifestações sejam tratadas com atenção e contribuindo para a transparência e aprimoramento dos serviços e ações da instituição

Requesitos, Documentos e Informações: caso o cidadão pretenda acompanhar a demanda, deverá informar os seguintes dados, nome completo, CPF, e-mail e telefone. Do contrário, tanto a reclamação quanto a denúncia podem ser registradas de maneira anônima. Nestas duas situações, ainda que não havendo a identificação do usuário, este deve apresentar indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade dos fatos, tais como fotos, vídeos, documentos etc. 

Prazo: LAI - Lei de Acesso à Informação, ou Lei da Transparência, a Lei 12.527/2011 permite que qualquer pessoa física ou jurídica faça solicitação de informações aos órgãos ou entidades públicas em nível federal, estadual ou municipal. O prazo legal de esposta ao manifestante de acordo com a Lei  é de 20 dias prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Porém uma Normativa Interna da Prefeitura Municipal restringe esse tempo, para eficácia no atendimento.

O serviço é realizado pela Ouvidoria Geral Presencialmente, Telefone, E-mail ou Whatsapp, conforme necessidade.